CERHI

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro – CERHI-RJ, instituído pela Lei Estadual n° 3.239/1999 como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRHI, é um órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Compete ao CERHI-RJ, estabelecer as diretrizes para a formação, a organização e o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e Agências de Água, exercer a arbitragem, em última instância administrativa, dos conflitos entre os Comitês, estabelecer os critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos e a sua cobrança – www.inea.rj.gov.br/recursos/outorga.asp, deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos dentro do Estado, além de analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.

O CERHI-RJ está constituído por um plenário composto por 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes dos segmentos Poder Público, Sociedade Civil, Usuários de Águas, além de Comitês de Bacias, bem como por 04 (quatro) Câmaras Técnicas: Instrumentos de Gestão – CT-IG, Institucional Legal – CT-IL e Águas Subterrâneas – CT-AS.

Presidente
Décio Tubbs Filho – Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim

Secretária Executiva
Eliane Pinto Barbosa – Diretora de Gestão das Águas e Território – DIGAT/INEA

Coordenação da Secretaria Executiva
Lívia Soalheiro e Romano – Gerente de Gestão Participativa das Águas – GEAGUA/DIGAT
Adriana Pizão Nogueira – Assessora Administrativa – GEAGUA/DIGAT

Endereço: Av. Venezuela nº 110, sala 416 – Saúde – RJ/RJ – Cep: 20.081-312
Tel.: (21) 2334-9660 – E-mail: cerhi.rj@gmail.com


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