CERHI

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro – CERHI-RJ, instituído pela Lei Estadual n° 3.239/1999 como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRHI, é um órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Compete ao CERHI-RJ, estabelecer as diretrizes para a formação, a organização e o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) e Agências de Água, exercer a arbitragem, em última instância administrativa, dos conflitos entre os Comitês, estabelecer os critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos e a sua cobrança – Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT) , deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos dentro do Estado, além de analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.

O CERHI-RJ está constituído por um plenário composto por 32 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes dos segmentos Poder Público, Sociedade Civil, Usuários de Águas, além de Comitês de Bacias, bem como por 03 (três) Câmaras Técnicas: Instrumentos de Gestão – CT-IG, Institucional Legal – CT-IL e Águas Subterrâneas – CT-AS.

Presidente
Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas

Vice-Presidente
Friedrich Wilhelm Herms

Secretária Executiva
Eliane Pinto Barbosa – Subsecretaria SEA/INEA

Coordenação da Secretatia Executiva
Lívia Soalheiro e Romano
Adriana Pizão Nogueira
Bárbara Luanda Freitas dos Santos

Endereço: Av. Marechal Floriano nº 45, 5º andar – Centro – RJ/RJ – Cep: 20.080-901
Tel.: (21) 2334-9660 – E-mail: cerhi.rj@gmail.com

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