CERHI

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro – CERHI-RJ, é um órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos. Foi instituído como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRHI, através dos Decretos Estaduais nº 27.208/2000nº 32.862/2003nº 41.309/2007 e nº 44.115/2013.

Compete ao CERHI-RJ, estabelecer as diretrizes para a formação, a organização e o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica e Agências de Água do Estado do Rio de Janeiro, exercer a arbitragem em última instância administrativa, dos conflitos entre os Comitês, estabelecer os critérios gerais sobre a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos  e a sua cobrança, deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos dentro do Estado, além de analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos.

O CERHI-RJ está constituído por um plenário composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e respectivos suplentes dos segmentos Poder Público, Sociedade Civil, Usuários de Águas, além de Comitês de Bacias escolhidos através de eleições por mandatos.

As Câmaras Técnicas são constituídas de caráter permanente mediante Resolução aprovada por maioria simples do Plenário. Possui neste mandato, 03 (três) Câmaras Técnicas: Instrumentos de Gestão (CT-IG), Institucional Legal (CT-IL) e Águas Subterrâneas (CT-AS).

Composição da Diretoria (2017-2020)

Presidente: Maria Aparecida Borges Pimentel Vargas;
Vice-Presidente: Friedrich Wilhelm Herms;
Secretária Executiva: Renata Bley.

Coordenação da Secretaria Executiva

Lívia Soalheiro e Romano
Adriana Pizão Nogueira
Alexandre Spindola
Thayã Costa Franklin.

Endereço: Av. Venezuela nº 110 – 5º andar – Sala 508 – Saúde – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.081-312
Telefone: (21) 2334-9659
E-mail: cerhi.rj@gmail.com

Para mais informações acesse o site do CERHI.

 

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