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       <title>Leis estaduais - Fórum Fluminense De comitês de Bacias Hidrográficas</title>
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           <title>Lei Estadual nº 5.101/2007
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente
INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.
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INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:37:45 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Lei Estadual nº 4.247/2003
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Lei Estadual nº 5.139/2007
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           <media:title type="plain">Lei Estadual nº 5.139/2007
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Lei Estadual nº 5.234/2008
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           <media:description type="html"><![CDATA[Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
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           <title>Lei Estadual nº 5.639/2010
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
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           <title>Lei Estadual nº 650/1983</title>
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Lei Estadual nº 1.803/1991
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           <media:description type="html"><![CDATA[Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual
TRH.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:44 -0300</pubDate>
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           <title>Lei Estadual nº 3.239/1999
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           <media:description type="html"><![CDATA[Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:44 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Lei Estadual nº 3.398/2000
</title>
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           <media:description type="html"><![CDATA[Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro
Dia Estadual da Água
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <title>Lei Estadual nº 4.051/2002
</title>
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a criação do programa SOS Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no estado do Rio de Janeiro.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
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           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:44 -0300</pubDate>
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