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       <title>Documentos - Fórum Fluminense De comitês de Bacias Hidrográficas</title>
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           <title>Lei Estadual nº 5.101/2007
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           <media:title type="plain">Lei Estadual nº 5.101/2007
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente
INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.
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INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:37:45 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Resolução INEA nº 99/2014
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           <media:title type="plain">Resolução INEA nº 99/2014
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           <media:description type="html"><![CDATA[Altera a Resolução INEA nº 44, de 28.11.2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.
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           <description><![CDATA[Altera a Resolução INEA nº 44, de 28.11.2011, que estabelece procedimentos para a celebração e execução dos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Resolução INEA nº 10/2009
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           <media:title type="plain">Resolução INEA nº 10/2009
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           <media:description type="html"><![CDATA[Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
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           <description><![CDATA[Define mecanismos e critérios pra regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
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           <title>Resolução INEA nº 13/2010
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           <media:title type="plain">Resolução INEA nº 13/2010
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           <media:description type="html"><![CDATA[Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
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           <title>Resolução INEA nº 16/2010
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           <media:description type="html"><![CDATA[Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competências das Agências de Água para a elaboração de Termos de Referência para Subsidiar a Contratação de Obras, Serviços e Compras com o emprego de Recursos Públicos nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Resolução INEA nº 44/2011
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           <media:description type="html"><![CDATA[Estabelece procedimentos para a celebração e execução dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
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           <title>Resolução INEA nº 45/2011</title>
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           <media:description type="html"><![CDATA[Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o INEA e as entidades delegatárias com funções de competência das agencias de águas.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Resolução INEA nº 82/2013
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           <media:description type="html"><![CDATA[Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art. 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:49 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução CERHI-RJ n° 141/2015
</title>
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente os comitês de bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções CERHI (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
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              <item>
           <title>Resolução CERHI nº 143/2015
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução CERHI nº 143/2015
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o comitê das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.
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           <description><![CDATA[Dispõe sobre a prorrogação da indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água, tendo como interveniente o comitê das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções CERHI (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução CERHI nº 146/2015
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução CERHI nº 146/2015
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.
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           <description><![CDATA[Dispõe sobre o apoio à Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para os exercícios de 2016 e 2017.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções CERHI (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução CERHI-RJ nº 147/2015
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução CERHI-RJ nº 147/2015
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           <media:description type="html"><![CDATA[Aprova a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira para fins de geração de energia elétrica para elaboração do plano de recursos hídricos para os comitês afluentes da bacia do Paraíba do Sul: comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.
]]></media:description>
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções CERHI (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução CERHI-RJ nº 197/2018
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução CERHI-RJ nº 197/2018
</media:title>
           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.
]]></media:description>
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           <description><![CDATA[Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções CERHI (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução INEA nº 150/2018
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução INEA nº 150/2018
</media:title>
           <media:description type="html"><![CDATA[Altera a Resolução INEA nº 131/2015
Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
]]></media:description>
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           <description><![CDATA[Altera a Resolução INEA nº 131/2015
Estabelece mecanismos para prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agencia de água, dos gastos realizados na execução dos Contratos de Gestão celebrados nos termos da Lei Estadual n.º 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução INEA nº 27/2010
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução INEA nº 27/2010
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           <media:description type="html"><![CDATA[Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FUNDRHI.
]]></media:description>
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           <description><![CDATA[Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FUNDRHI.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução INEA nº 86/2014
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução INEA nº 86/2014
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           <media:description type="html"><![CDATA[Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no estado do Rio de Janeiro.
]]></media:description>
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções INEA (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:48 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Resolução CERHI-RJ nº 133/2015
</title>
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           <media:title type="plain">Resolução CERHI-RJ nº 133/2015
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do FUNDRHI da subconta da compensação financeira com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.
]]></media:description>
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Resoluções CERHI (estadual)</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:47 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Lei Estadual nº 4.247/2003
</title>
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           <media:title type="plain">Lei Estadual nº 4.247/2003
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           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
]]></media:description>
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Lei Estadual nº 5.139/2007
</title>
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           <media:title type="plain">Lei Estadual nº 5.139/2007
</media:title>
           <media:description type="html"><![CDATA[Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
]]></media:description>
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
       </item>
              <item>
           <title>Lei Estadual nº 5.234/2008
</title>
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           <media:description type="html"><![CDATA[Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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           <author>forumfluminense.rj@gmail.com (Fórum Fluminense)</author>
           <category>Leis estaduais</category>
           <pubDate>Thu, 06 Jul 2023 17:07:45 -0300</pubDate>
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