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Legislação Federal

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Pasta Resoluções CNRH (federal)

Documentos

pdf Resolução CNRH nº 69/2007

255 downloads

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Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.

pdf Resolução CNRH nº 70/2007

289 downloads

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Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.

pdf Resolução CNRH nº 71/2007

231 downloads

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Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 2011, e dá outras providências.

pdf Resolução CNRH nº 72/2007

223 downloads

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Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

pdf Resolução CNRH nº 73/2007

242 downloads

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Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.

pdf Resolução CNRH nº 76/2007

222 downloads

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Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

pdf Resolução CNRH nº 78/2007

252 downloads

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Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

pdf Resolução CNRH nº 79/2007

233 downloads

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Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

pdf Resolução CNRH nº 80/2007

228 downloads

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Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

pdf Resolução CNRH nº 81/2007

232 downloads

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Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.

pdf Resolução CNRH nº 82/2007

290 downloads

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Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

pdf Resolução CNRH nº 83/2007

227 downloads

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Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

pdf Resolução CNRH nº 84/2008

244 downloads

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Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CEIVAP, e dá outras providências.

pdf Resolução CNRH nº 85/2008

233 downloads

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Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

pdf Resolução CNRH nº 87/2008

231 downloads

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Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº 4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

pdf Resolução CNRH nº 88/2008

233 downloads

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Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

pdf Resolução CNRH nº 89/2008

235 downloads

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Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.

pdf Resolução CNRH nº 90/2008

242 downloads

Baixar (pdf, 77 KB)
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.

pdf Resolução CNRH nº 91/2008

233 downloads

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Dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

pdf Resolução CNRH nº 92/2008

237 downloads

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Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.

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