O que é?
A Gestão de Recursos Hídricos é definida como o conjunto de ações destinadas a regular o uso, o controle e a proteção dos recursos hídricos, sempre levando em consideração a legislação e as normas pertinentes de cada país. Essa é uma prática que integra projetos e atividades que tem o objetivo principal de promover a recuperação e a preservação da qualidade e quantidade dos recursos das bacias hidrográficas, além de atuar na recuperação e preservação de nascentes, mananciais e cursos d’água em áreas urbanas e rurais.
E COMO FUNCIONA A GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL?
Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Conhecida por seu caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra União e estados, e participativo, por inovar com a instalação de comitês de bacias hidrográficas que une poderes públicos nas três instâncias, usuários de água e sociedade civil na gestão de recursos hídricos. A PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo dando oportunidade a todos os cidadãos terem acesso a àgua em quantidade e qualidade e definindo prioridades parra o seu uso já que, segundo a lei, é um recurso finito e dotado de valor econômico.
A lei nº 9.433/97 deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a Lei das Águas deu outro passo importante tornando a gestão dos recursos hídricos democrática.
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